A maioria de nós não duvida que a generalidade dos decisores públicos tenha a melhor das intenções quando propõe a adopção de um qualquer quadro legislativo, como terá poucas dúvidas que os mesmos terão a melhor das boas vontades no tocante à resolução do problema que a legislação a aprovar ou a decisão a tomar visa dar resposta. Ainda que alguns de nós tendam a pensar que o processo, aqui e ali, se verá inquinado por razões estranhas ao mérito das propostas e à própria virtude do entes que as propõem, ainda assim reitero a minha convicção que a generalidade das decisões políticas são, de facto, tomadas tentando acautelar o bem comum. Para os leitores que discordem desta posição, acto de resto perfeitamente legítimo, optemos então por convencionar, como frequentemente se faz nas ciências exactas para desfazer, ainda que artificialmente, um impasse; que de facto é assim, aceitemos como verdade que a regra radica na boa intenção do promotor legislativo e na sua vontade de prosseguir o interesse público.
Primeira pergunta: o que é o interesse público? Segunda questão: o que é o bem comum? Terceiro problema: que tipo de problemas resolve potencialmente a legislação? Quarta pergunta: quais as externalidades negativas que ela provavelmente provocará? Quinta indagação: qual o grau de preparação, de estudo, de conhecimento da matéria a legislar tinha o decisor? Sexta pergunta: seriam as premissas que estearam o processo dedutivo de tal forma válidas que permitam obter uma conclusão lógica também ela válida? Sétima dúvida: qual dos players no «jogo» tinha o maior estímulo para concorrer para a interpretação mais correcta da norma junto tribunais, o servidor público que foi mandado executar um postulado legal entretanto entrado em vigor ou um escritório de advogados disposto a pagar principescamente ao profissional liberal que conseguir sobrepor a sua interpretação à do primeiro? Oitava interrogação: não acreditando que as externalidades negativas se abatam sobre quem concebeu a lei em concreto, que tipo de estímulos teria ele para fazer um trabalho brilhante se no final do dia só ganharia uma dor de cabeça?
Todas estas questões, e muito mais exemplos poderiam ser aqui, e agora, aventados; são a prova que legislar pode muito bem partir de um processo abnegatório, de uma acção a todos os títulos meritória. Nem me atreverei a por isso em causa, porque sei ser essa a verdade na maioria dos casos. No entanto, o voluntarismo cego não interessa a ninguém, e interessa ainda menos quando os seus efeitos se destinam a ser por todos sentido. É pois verdade que, no final do dia, importarão muito menos as intenções que o aplicador da norma - o Estado, representado pelos que em seu nome agem - pretendia atingir e muito mais os efeitos produzidos por uma acção Estatal que, ao contrário daquelas levadas a cabo num local - o mercado - onde agentes livres e de forma não coerciva transaccionam bens e/ou serviços cujas consequências e/ou benefícios só a si implicam; é por todos sentida.
Milton Friedman sintetizou este insight, quando afirmou que não devemos julgar a garrafa pelo seu rótulo, mas sim pelo seu conteúdo (ver 05:25 m). De outro modo, relembro que já o Escolástico Espanhol Juan de Lugo se perguntava, 300 anos antes da grande obra de Max Weber «A ética protestante e o espírito do capitalismo» se alguma vez poderia haver em Economia processo algum que permitisse ao ser humano ter perfeita consciência de todas as variáveis envolvidas no mais pequeno processo decisório. Mais, Juan de Lugo afirma que a dificuldade em prever todas as consequências de qualquer intervenção no livre mercado são de tal maneira complexas, que apenas Deus poderia aspirar a conhecê-las. Assim, qualquer processo de tomada de decisões estará sempre votado a um possível fracasso, do que deduzo que quanto menos pessoas uma acção afectar, menos atacadas elas provavelmente serão e que essa propensão para o fiasco será tanto mais reduzida quanto maior o interesse dos agentes que nele tomem lugar. E sim, respondendo-vos, os escolásticos ibéricos católicos tardios forma capazes de formular as mais diversas teorias justificadoras do livre mercado e do espírito capitalista que hoje tendemos a atribuir aos protestantes do norte e centro da Europa. A este respeito ver o vídeo do Professor Huerta de Soto que resume sucintamente a natureza dos seus contributos e como ela, a Escola de Salamanca, antecipa «descobertas» atribuídas ao iluminismo escocês de Adam Smith. E não se esqueçam: o excesso de legislação afecta gravemente o equilíbrio que a mão invisível do mercado tão habilmente tem sabido trazer à humanidade, a que se deve juntar a imprecisão das variáveis insertas no modelo que viria a originar a peça legislativa entrada em vigor.
Este blog nada mais pretende ser que um contributo para o entendimento da realidade actual, e só poderá ser compreendido se olhado à luz do meu mais que modesto ponto de vista. Como cidadão, tenho horror ao vácuo, tenho aversão ao vazio. E custa-me, assuta-me ver que o discurso social que vemos veiculado pelos mais variados OCS's - refiro-me a estes mass media porque são aqueles têm verdadeiramente a capacidade de influenciar as massas, como Karl Popper já previra há muito - não respeita um principio que qualquer liberal considera fundamental: o equilíbrio. E ele dever-se-à manifestar no mercado, na ética, nas finanças e, sem mais delongas, na vida de todos nós. O desequilibro, se mantido muito para além do razoável e destinado a prorrogar uma situação não prolongável, obrigará a um ajustamento forçado que de outra forma se revelaria desnecessário. Faz-vos lembrar alguma coisa, alguém, algo? A mim também.
